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Projeto:

PL 555 08/09/2020 (ver documento)

Processo:

01-555/2020

Justificativa:

ver documento JPL0555-2020

Promovente:

Rinaldi Digilio

Ementa:

CRIA O DISK DENÚNCIA PANCADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ANONIMATO / ASSENTIMENTO PREVIO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / AUTORIZACAO / BAILE FUNK / CRIACAO / DECRETO 57.443/2016 / DENUNCIA / DENUNCIANTE / DETERMINACAO / DISQUE DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA PANCADAO / DIVULGACAO / FESTA / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / INFORMACAO / LEI 16.402/2016 / LOCAL PUBLICO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MUSICA / NIVEL / POLUICAO SONORA / POPULACAO / PRAZO / RECLAMACAO / REGULAMENTACAO / RESPOSTA / REUNIAO / RUIDO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SERVICO TELEFONICO / SOM / ZELADORIA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 01/09/2020	Encaminhado em 08/09/2020
SGP42	Recebido em 08/09/2020	Encaminhado em 08/09/2020
PROC-CMSP	Recebido em 09/09/2020	Encaminhado em 21/09/2020
CCJ	Recebido em 22/09/2020	Encaminhado em 22/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 26/01/2021	Encaminhado em 25/02/2021
SGP22	Recebido em 25/02/2021	Encaminhado em 25/02/2021
CCJ	Recebido em 26/02/2021

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